POLÍTICA DE PRIVACIDADE, TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
Olá, seja bem-vindo
ao aplicativo TECFIN!
Leia com atenção a
Política de Privacidade, Termos e Condições de Uso do aplicativo TECFIN
descritos abaixo, e apenas prossiga com o uso do aplicativo caso esteja de
acordo com a totalidade de seu conteúdo.
As presentes
Políticas, Termos e Condições de Uso (“Termos” ou “Instrumento”) destinam-se a
regular o acesso pelos Clientes ("Usuários") do aplicativo
(“TECFIN”), desenvolvido e provido pelo GRUPOCARD COMERCIO DE CARTOES
TELEFONICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 09.427.183/0001-09, com sede na
Avenida Doutor Nelson D’Avila, nº. 389, Sala 51, Bairro Jardim São Dimas,
Cidade de São José dos Campos, Estado de São Paulo, CEP 12.245-030 (“GrupoCard”).
Estes Termos têm por
objetivo definir as regras a serem seguidas pelos Usuários para a utilização do
aplicativo, que poderá ser baixado nas lojas da Google Play Store (“Android”),
Apple App Store (“IOS”), denominadas em conjunto (“Lojas de Aplicativos”).
*As Políticas, Termos
e Condições de Uso abaixo descritas são exclusivas para a utilização do
aplicativo TECFIN e não abarcam os eventuais contratos firmados pelos usuários
e as empresas financeiras parceiras, que contém cláusulas e condições próprias.
1. Definições.
Usuário – pessoa física
ou jurídica com cadastro aprovado para utilização do TECFIN.
Aplicativo – refere-se ao aplicativo mobile TECFIN, do GrupoCard,
plataforma digital com certificação SSL – Secure
Socket Layer – que atua como interface de gestão e
interação, possibilitando que clientes de empresas parceiras possam contratar
serviços financeiros, adequando a necessidade do fluxo de caixa de seu negócio,
de forma prática e rápida.
Empresa parceira – empresa terceira que mantém parceria perante a GrupoCard
para que seus clientes possam utilizar o aplicativo TECFIN.
Empresa financeira parceira – empresa terceira autorizada pelo Banco Central do Brasil e parceira do GrupoCard que realiza as transações financeiras necessárias
para a prorrogação de pagamentos e demais serviços disponíveis e relacionados.
2. Quem pode utilizar. O Aplicativo TECFIN pode ser utilizado por qualquer pessoa
física capaz – nos termos de legislação aplicável – ou por qualquer pessoa
jurídica que mantenha contrato/cadastro e seja indicada por uma de nossas
empresas parceiras.
3. Como utilizar. Para utilizar o TECFIN, além de preencher o requisito acima,
o usuário deverá inserir em nossa plataforma informação a respeito do documento
de identificação (CPF ou CNPJ) utilizado para contrato/cadastro com uma de
nossas empresas parceiras, bem como, o código de cobrança fornecido por uma de
nossas empresas parceiras.
4. Dados informados. O Aplicativo TECFIN realiza a coleta de dados cadastrais
disponíveis dos usuários, perante as empresas parceiras.
5. Da declaração expressa do
usuário. O Usuário que utilizar quaisquer dos
serviços prestados pelo aplicativo TECFIN estará declarando
expressamente que nos autoriza a coletar, utilizar e tratar os seguintes dados
cadastrais relacionados:
- pessoa física: Nome Completo,
CPF, RG
- pessoa jurídica:
Nome Fantasia, Razão Social, CNPJ, I.E.,
- email, Tel. Celular, Tel.
Trabalho, Tel. Cobrança,
- Endereço:Logradouro, Bairro,
Complemento, Cidade, Estado, CEP.
Para Cumprimento de Obrigação Legal, Execução de Contrato,
bem como em razão de Interesse Legítimo do GrupoCard,
conforme previsto, respectivamente, nos incisos I, II, V e IX do artigo 7º da
Lei Federal nº 13.709/2018 (“LGPD”).
6. Dados cadastrais. Os dados cadastrais do usuário serão exportados do
contrato/cadastro realizado perante nossas empresas parceiras, de modo que, é
dever do usuário realizar a sua conferência e garantir a sua exatidão.
Necessárias atualizações aos dados cadastrais poderão ser efetivadas
através de contato com a empresa parceira/GrupoCard.
*Em hipótese alguma o usuário terá/deverá que informar dados de acessos
bancários.
7. Conteúdo dos dados informados
pelo usuário. Ao aceitar os termos desta
Política o usuário declara expressamente e concorda em validar apenas
informações verdadeiras, atuais e precisas.
8. Captação, processamento e
armazenamento de dados. Os dados informados para os
usuários, compartilhados pelas empresas parceiras serão captados por meio de
plataforma digital com certificação SSL – Secure
Socket Layer – e serão processados e armazenados pelo
(“controlador”) GrupoCard através do aplicativo
TECFIN.
9. Compartilhamento de dados. O Aplicativo TECFIN realiza o compartilhamento de dados de
usuários apenas com as empresas parceiras e com as empresas financeiras
parceiras, (“operadoras”) as quais possuem o compromisso de utilizar os dados
compartilhados estritamente para a execução de eventuais contratos de operações
de crédito, bem como, mantém o mesmo nível de integridade, segurança e
responsabilidade pelo armazenamento de referidos dados, assumindo o compromisso
de não compartilharmento de tais dados com terceiros
estranhos às partes. Ao aceitar a presente Política o usuário declara
expressamente seu aceite e concordância com o compartilhamento retromencionado.
10. Serviços disponíveis. Por meio do TECFIN, cumpridos os requisitos acima, o usuário
poderá solicitar a contratação de prorrogação para pagamentos de
boletos/faturas de empresas parceiras a partir da emissão de CCB – Cédula de Crédito Bancário –
efetivada junto a instituição financeira parceira, com respectivos acréscimos
de juros conforme opção de prazo de prorrogação selecionada.
11. Como funciona. Por meio do TECFIN o usuário poderá requisitar uma proposta
para contratação de prorrogação de pagamento. A solicitação será processada e o
TECFIN poderá fornecer ou não, conforme análise de pagamentos anteriores, uma
proposta para a prorrogação do pagamento de boleto/fatura em aberto junto as
empresas parceiras.
Havendo uma proposta, o usuário poderá escolher livremente a condição
que melhor lhe atende, podendo inclusive optar por não dar continuidade a
prorrogação requerida.
O aceite de proposta por parte do usuário se dará exclusivamente por
meio do aplicativo TECFIN, plataforma resguardada e com certificação SSL – Secure Socket Layer, ocasião em
que o usuário receberá um contrato contendo os termos da operação.
12. Responsabilidades pelo uso. Ao aceitar o presente termo e condições de uso, o usuário
garante e se responsabiliza:
(i)
Pela exatidão e veracidade das
informações contidas em seus dados cadastrais;
(ii)
Pela exatidão e veracidade de
toda e qualquer informação fornecida as empresas parceiras e
também ao TECFIN;
(iii)
Pelo recebimento, guarda e boa
utilização dos dados de login e senha para utilização do aplicativo TECFIN;
(iv)
Por não compartilhar quaisquer de
seus dados, em especial seu login e senha perante terceiros, inclusive pessoal
do GrupoCard que o solicite via contato telefônico,
e-mail, mensagem ou qualquer outra plataforma que não seja o aplicativo TECFIN;
(v)
Por utilizar ferramentas de
acesso ao aplicativo com as mínimas condições de funcionalidade e de segurança;
(vi)
Pelo adimplemento de toda e
qualquer taxa/remuneração pelo uso dos serviços disponibilizados pelo
aplicativo TECFIN;
(vii)
Em não violar qualquer legislação
aplicável ao ordenamento jurídico brasileiro;
(viii)
Em não divulgar o conteúdo dos
contratos firmados por meio do aplicativo TECFIN, garantindo a
confidencialidade dos atos realizados perante as instituições financeiras
parceiras;
(ix)
Em não praticar qualquer ato
lesivo de forma direta e/ou indireta ao aplicativo TECFIN;
(x)
Em não excluir sua conta perante
a TECFIN enquanto mantiver procedimentos de prorrogação de pagamentos em
vigência;
13. Não captação de dados de IP,
conexão, cookies e demais.
O aplicativo TECFIN não realiza a captação de dados de IP,
conexão, cookies, dados pessoais de visitantes/usuários e/ou qualquer outro
dado relacionado ao visitante/usuário, salvo os dados confirmados pelo próprio
usuário, compartilhados pelas empresas parcerias.
14. Dados de pagamento. O aplicativo TECFIN não solicita e não realiza a coleta de
dados relacionados a meios de pagamentos dos usuários, especialmente dados de
cadastro perante operadoras de transações eletrônicas, e dados de cartões de
crédito/débito.
15. Plug-ins com sites e redes
sociais. O aplicativo TECFIN não mantém
plug-ins com demais sites e/ou com qualquer rede social.
16. Período de armazenamento de
dados. O aplicativo TECFIN realizará o
armazenamento de dados por período indeterminado, enquanto se fizerem
necessários para a utilização do usuário e do próprio aplicativo TECFIN.
17. Remoção de dados. O aplicativo TECFIN realizará a imediata remoção de dados de
usuários mediante pedido expresso a ser realizado pelo usuário interessado por
meio do correio eletrônico: atendimento@grupocard.com.br, salvo se o usuário em
questão mantiver contrato vigente perante as empresas financeiras parceiras,
ocasião em que a remoção de dados ocorrerá apenas após o encerramento do
contrato.
18. Livre acesso e dúvidas sobre
dados. O usuário terá livre acesso e poderá
realizar, a qualquer tempo, consultas a respeito de seus dados cadastrados
perante a TECFIN, mediante o envio por parte do usuário interessado de mensagem
ao correio eletrônico: atendimento@grupocard.com.br .
19. Prepostos App TECFIN. O aplicativo TECFIN utilizará equipe própria e prestadores
de serviços para gerir sua plataforma digital, os quais serão submetidos a
estrita regulamentação e controle quanto a correta utilização dos dados dos
usuários e quanto a impossibilidade de compartilhamento com terceiros não
autorizados.
20. Proteção da conta. O usuário tem sua conta protegida por meio de seu login e
senha pessoais e intransferíveis, os quais não devem ser compartilhados com
terceiros, sob pena de exclusão da responsabilidade do aplicativo TECFIN quanto
a qualquer prejuízo decorrente. Os dados de login e senha dos usuários são
armazenados em segurança, nos bancos de dados do aplicativo TECFIN e protegidos
por criptografia, garantindo maior proteção a conta do usuário. O número de
celular cadastrado é obrigatório e um dos canais principais para identificação
do cliente em conjunto com o CPF/CNPJ, também é o meio principal para a
recuperação de senha do usuário, pelo qual receberá um SMS Token e poderá fazer
a alteração da senha anterior.
21. Do descumprimento ou da infração.
Caso o usuário descumpra qualquer dos
dispositivos do presente termo de uso, pratique ou tente praticar qualquer ato
lesivo em detrimento do GrupoCard, das empresas
parceiras ou das empresas financeiras parceiras, o GrupoCard
poderá, sem qualquer aviso prévio, suspender e/ou limitar o acesso do usuário e
infrator, do aplicativo e sua plataforma digital, sem prejuízo da adoção de
demais medidas judiciais e extrajudiciais que se façam cabíveis/necessárias.
22. Da disponibilidade e das
garantias do TECFIN.
(i)
O TECFIN envidará os maiores
esforços para garantir que as informações fornecidas em sua plataforma estejam
sempre atualizadas e completas, corrigindo qualquer falha neste sentido da
forma mais ágil e precisa possível;
(ii)
O TECFIN envidará os maiores
esforços para assegurar que seu sistema se mantenha em pleno funcionamento de
forma plena e ininterrupta, garantindo corrigir falhas em seu funcionamento da
forma mais ágil e precisa possível;
(iii)
O TECFIN utiliza plataforma
digital com certificação SSL – Secure Socket Layer – e sempre envidará os maiores esforços para garantir
a confidencialidade de todas as informações de seus usuários e dos
procedimentos de prorrogação realizados;
23. Da impossibilidade de
responsabilização do GrupoCard.
O GrupoCard não será responsável,
em hipótese alguma:
(i)
Pelo uso indevido do aplicativo
TECFIN, inclusive relacionado a obrigação de guarda e proteção de login e senha
por parte do usuário;
(ii)
Por eventuais falhas,
instabilidade e impossibilidades técnicas do sistema;
(iii)
Por qualquer dano gerado pelo
usuário em detrimento de seu acesso ao aplicativo TECFIN.
24. Da propriedade intelectual do GrupoCard.
Todas as funcionalidades relacionadas ao aplicativo TECFIN,
bem como o nome, a logomarca e as demais marcas contidas no aplicativo TECFIN
são protegidas por direitos de propriedade intelectual e não podem ser
utilizados e/ou copiados por qualquer dos usuários, sob pena da adoção das
medidas judiciais e extrajudiciais aplicáveis.
25. Da confidencialidade e da não
divulgação de dados.
O aplicativo TECFIN utiliza plataforma com certificação SSL
– Secure Socket Layer – e
tanto o GrupoCard quanto as empresas financeiras
parceiras ou qualquer outro terceiro envolvido no processo de avaliação e
crédito, não divulgarão quaisquer dos dados fornecidos pelo usuário, bem como,
não terão acesso as contas bancárias do usuário.
26. Disposições gerais.
(i)
O presente instrumento obriga as
partes e seus sucessores;
(ii)
A eventual decretação de nulidade
de quaisquer das cláusulas contidas no presente instrumento não influencia na
vigência das demais cláusulas e condições pactuadas;
(iii)
O não exercício e/ou tolerância
por parte da TECFIN quanto ao descumprimento de quaisquer das cláusulas do
presente termo e condições de uso não constitui, em hipótese alguma, novação
contratual, tampouco renúncia ao direito de exigir o compromisso integral das
obrigações ora pactuadas.
27. Do aceite expresso do usuário. O Usuário que utilizar quaisquer dos serviços prestados pela
TECFIN estará declarando expressamente o seu aceite
quanto a todos os termos e condições de uso previstas neste termo de condições
e uso.
28. Da alteração da política de
privacidade, termos e condições de uso. O GrupoCard poderá alterar a qualquer tempo e sem a
necessidade de notificação prévia do usuário, a presente política de
privacidade, termos e condições de uso dispostos no presente instrumento, que
passará a vigorar a partir de sua publicação em sua plataforma digital, pela
qual será informada ao usuário para conhecimento e aceite de referida
atualização.
29. Em caso de dúvidas, o Usuário
poderá entrar em contato com o GrupoCard pelos
seguintes canais:
0800 721 2096 / 3003-3304
30. Da legislação e foro. O presente instrumento é regido pela legislação brasileira e
as partes elegem o foro da Comarca de São José dos Campos/SP para dirimir
quaisquer conflitos, excluindo qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Última atualização: 19.02.2021